ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E TERMINAL COM DEPENDÊNCIA DE HEMODIÁLISE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.038/90. LEI Nº 5.107/66.
1. Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o art. 20, V, §2°, da Lei n.° 8.036/90, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido.
2. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil).
3. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação.
4. Configura-se aqui, paciente com insuficiência renal crônica e terminal, dependente de hemodiálise, hipótese de "necessidade grave e premente", disposta no art. 8°, II, "c", da Lei n.° 5.107/66, hipótese não elencada no art. 20, da Lei n.° 8.036/90, mas à qual a jurisprudência desta Corte tem admitido interpretação extensiva.
5. Se a finalidade do FGTS é proporcionar melhoria das condições sociais do trabalhador, torna-se viável que dele possa fazer uso quando em situações difíceis. A jurisprudência do STJ direciona-se no sentido de evidenciar o fim social do FGTS.
6. Recurso especial improvido
STJ - 02 de Dezembro de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito de medicamentos - Paciente portadora de diabetes tipo I e insuficiência renal crônica - Sentença concessiva da segurança - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Decisão mantida - Inteligência do artigo 196 da Constituição da República - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 557, do CPC, pois de acordo com jurisprudência dominante - Recurso desprovido. .
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